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（安哥拉住房的基础问题研究有关销售法规，物业法规等问题） % ERCADO, POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTUDO SOBRE MHABITACIONAIS ANGOLA MISSÃO PNUD – PRO/301 FDCS SUMARIO EXECUTIVO – VERSÃO PRELIMINAR AMSAX INTERNACIONAL CONSULTORES POR KORS INGEMAR SAEVFBIL VICTOR ZVEIABRIL, 1992 ERSÃO PRELIMINAR V 2.1. SUMARIO EXECUTIVO: PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES E CONCLUSÕES existe de facto em Angola, nas mais variadas formas de transação, a O Mercado habitacional jámaior parte delas ilícitas. a se opor a um As transacções ilícitas são as saídas encontradas pela pressões e demandas parconjunto de regras e leis rígidas até há pouco norteadoras de acção do Estado. Os únicos mercados formais existentes referem‐se à compra e venda e aluguer dos imóveis venda de privados (escrituras anteriores a 1975 de proprietários que aqui permaneceram) e à unidades habitacionais pelo Estado, que agora se inicia. O primeiro gera o Imposto de Transmissão, arrecadado ao Estado. Este valor é pouco em seu conjunto, pois os proprietários têm mantido os seus imóveis a gerar rendas, na maior parte dos casos. O segundo também gera imposto de transmissão em baixíssimos valores, visto o facto gerador ser o valor de venda do a baixos preços. O restante da actividade imobiliária não acrescenta valor ao imóvel, realizadohorário público. inda Os investimentos privados em habitação, construção manutenção, agora liberados, são aem vista das incertezas políticas e económicas e da carência de materiais de incipientes, construção. riedAlém da destução e abandono de grande part das unidaes de produção de material de construção, a grande parte das existentes estão nas mãos do Estado. A compra desses materiais é extremamente burocrática e difícil, sujeita a relações de conhecimento e influência política, o que gera um mercado paralelo de materiais de construção altamente inflacionário. A despeito disso, as populações incham as periferias das maiores cidades, realizando, através da auto‐construção, casas sem as mínimas condições sanitárias. A maior parte dessas construções é em adobe, material local disponível e de uso corrente. Os edifícios e casas urbanos pertencentes ao Estado, ocupados por inquilinos – oficiais ou ilícitos ‐ deterioram‐se rapidamente em vista da falta de manutenção do Estado ‐proprietário e da ausência de cultura urbana, recursos e responsabilidades atribuídas aos ocupantes. e mor‐ As comissões dadores não configuram entidades jurídicas capazes de promover a restauração dos edifícios; a proposta de gestão privada de edifícios por empresas delegadas pelo a. Estado ainda carece de avaliação de viabilidade económic à: Os vários mercados informais ou ilícitos referem‐sePassagem de chaves das unidades alugadas ao Estado; ções em musseques; Compra, venda e aluguer de habitaSublocação de unidades do Estado; r habitação popular; Cobrança de rendas pela ocupação de terrenos privados poTransferência de habitações recém compradas ao Estado. As políticas urbanas e habitacionais carecem de articulação entre si, seja no nível central, al provinciu local: o ‐ Os planos urbanísticos existentes para as maiores cidades seguem conceitos funcionalistas e segregacionistas. Herdados do período colonial, as actualizações não incorporam a demanda por s camisas de força para o terras pela população de baixa renda. Funcionam como verdadeiradesenvolvimento das incipientes actividades produtivas urbanas; ‐ As cidades são concebidas com áreas oficiais e não oficiais (forais e subúrbios). Os forais têm infra‐estrutura implantada (deteriorada nos anos de independência) e seus terrenos são reservados à construção de edifícios ou unidades que garantam a densidade, o uso e a qual idade previstos nos planos urbanísticos. Visto não existir acumulação de capital nem material de construção para ntos, os terrenos permanecem vagos, funcionando o Estado como especulador tais investimeimobiliário; ‐ Ao mesmo tempo, proliferam os musseques nas áreas suburbanas ou além dessas, sem qualquer infra‐estrutura. Essa ausência de infra‐estrutura e as dificuldades para a sobrevivência quotidiana limitam o surgimento das pequenas actividades produtivas urbanas ‐formais ou informais ‐ que taajudam a movimenr a economia. A necessidade de recuperação das infra‐estruturas nos forais da cidade e os grandes investimentos nacionais e Internacionais previstos para o sector permitem antever uma elevação dos diferenciais de valores do solo/unidades habitacionais nas cidades, acelerando o movimento de expulsão para a periferia e aumentando densidade e extensão dos musseques. ‐ A centralização das políticas de rendas e tributos imobiliários e da decisão por investimentos não permite aos níveis provincial e local captar recursos, definir prioridades e desenvolver políticas e rspogramas adequado a cada região. ‐ A actual política de privatização, que visa a liberalização do mercado habitaci